Documentos

Nos termos do art.º 8.º e n.º 3 do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro

(Aprovado na reunião de Câmara de 05/12/2017 e pela Assembleia Municipal a 05/02/2018)

Ordem de Serviço n.º 10/2018 de 24 de maio

Despacho n.º 2142/2021, publicação em Diário da República n.º 39, Série II, de 25 de fevereiro de 2021

(Carreira Especial de Fiscalização) Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto

(Aprovado na reunião de Câmara de 26/11/2020 e pela Assembleia Municipal a 28/12/2020)

Despacho n.º 4/2019 de 21 de janeiro