Plano de Atividades e Orçamento

Mensagem da Presidente

Em 2024, os democratas celebram o 50.º aniversário do 25 de abril, data que para além de marcar o fim da autocracia do Estado Novo, permitiu outros relevantes acontecimentos imprescindíveis para a nossa história como as eleições da Assembleia Constituinte (25 de abril de 1975), a estabilização da democracia representativa (25 de novembro de 1975) ou as primeiras eleições autárquicas (25 de abril de 1976).

A repressão política, a censura, o colonialismo, a ausência de liberdades individuais deu lugar a um sistema democrático assente numa Constituição, que se pauta pelo respeito pelos direitos humanos, legalidade, justiça e separação de poderes.

Na premissa de que “todos têm direito (...) a uma habitação” foi lançado, em 2019, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação que generalizou a experiência dos vinte anos do Programa Especial de Realojamento das duas áreas metropolitanas a todo o país, permitindo num curto período espaço de tempo a construção de aproximadamente 500 habitações novas, com o início da construção do novo Conjunto Habitacional de S. Gens, desejavelmente ainda em 2023 uma vez que a peregrinação da contratação pública está concluída, a que se somam o Flor do Infesta, Alda Rodrigues e Guifões.

“(…)Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado”, destacando-se no âmbito da descarbonização da economia, a construção pública através de um modelo que promove o desempenho energético dos edifícios (nZEB – near Zero Energy Building) e a nova operação de mobilidade e transportes – aguardada há vários anos e que justificou a solução temporária da Maré, diminuindo as reclamações e os acidentes rodoviários, mas ainda desadequada às ambições e expetativas – que unirá todos os concelhos da Área Metropolitana do Porto traduzindo-se, no nosso concelho, num reforço de 9% da rede geral e 75% da rede noturna.

Uma vez que “o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação (…) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais”, Matosinhos assegurará o currículo local, uma resposta pioneira e inovadora que dá destaque ao património local no currículo de forma integrada e articulada com as dimensões gerais do currículo nacional, o enriquecimento curricular adaptado, a dinamização de atividades de animação sociocultural no período das interrupções letivas a alunos com necessidades de saúde especiais e, entre outras iniciativa, a digitalização da educação, apostando na disciplina de programação criativa e robótica.

Matosinhos prosseguirá com a sua política de ampliação de acesso à saúde oral, muito particularmente entre os jovens, através da clínica da Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, com instalações em Matosinhos, bem como a requalificação do parque escolar, concluindo a nova Escola Secundária Abel Salazar, S. Mamede de Infesta (obra em execução, fase de conclusão) e conclusão dos projetos e lançamento das empreitadas para a requalificação das escolas básicas da Barranha, Maria Manuela de Sá, Leça do Balio, Irmãos Passos, Custóias, Dr. José Domingos dos Santos, Godinho e Amieira. O plano de requalificação do parque escolar, bem como o reforço da dotação do processo de transferência de competências orçado em 2,1 milhões de euros (a que se soma os 0,8 associados à ação social), resultam do processo negocial que visou corrigir as fragilidades do contrato interadministrativo assinado em 2015, generalizado a todo o país nos últimos anos.

No ano de 2024, destaque ainda para o lançamento do orçamento participativo, promovendo maior participação dos cidadãos na definição das políticas para do quarteirão onde residem, e a abertura do Tribunal dos Julgados da Paz, na rua Brito Capelo, com o objetivo de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça para resolução de litígios menos complexos. São duas medidas simbólicas e que absorvem o espírito da celebração pelos 50 anos da democracia, onde a participação cívica e a justiça são pilares essenciais do Estado de Direito.

Com uma despesa de funcionamento de 95.193.790 euros financiados meramente por uma receita fiscal de 73.719.124 euros, bastante sensível aos ciclos económicos, designadamente no que diz respeito à derrama, taxas urbanísticas e imposto sobre as transmissões onerosas, rubricas que ganham cada vez mais preponderância, este não deixa de ser um orçamento prudente para um plano de atividades de continuidade sombreado pela incerteza. Aliás, à semelhança dos últimos anos, desde que a ameaça de saúde pública obrigou a medidas extraordinárias, que resultaram num conjunto de desequilíbrios económicos, que por sua vez provocaram um aumento generalizado de preços, agravado posteriormente pela crise energética provocada pelo regresso da guerra na Europa. O combate à inflação, por parte dos bancos centrais, não deixa de provocar um resfriamento da economia que indubitavelmente terá consequências sociais, que temos de estar preparados para acautelar, não deixando de assegurar a execução dos compromissos assumidos em contexto de maior esperança, como este documento revela.

A Presidente da Câmara

Luísa Salgueiro