Convocatórias

Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 15 de fevereiro, segunda-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão extraordinária desta Assembleia Municipal. Com o intuito de reforçar a prevenção e conter a dinâmica do Coronavírus (COVID 19), a sessão realizar-se-á por videoconferência, nos termos do art.º 3º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração introduzida pela Lei nº 1-A/2021, de 13 de janeiro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Regulamento do Conselho Consultivo do Desporto, nos termos da alínea g) do nº 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

2. Alteração ao Regulamento Matosinhos Casa Acessível, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3. Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local - Matosinhos Autêntico, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

4. Normas Interpretativas do RPTEU (Regulamento Perequativo de Taxas e Encargos Urbanísticos), nos termos do nº 1 do art.º 142º do CPA.

5. Estatutos da Associação – Corredor do Rio Leça – Associação de Municípios - proposta preliminar, nos termos da alínea u) do nº 1 do art.º 25º e art.º 108º e 109º, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

6. Desafetação de parcela de terreno do domínio público municipal para integração no domínio privado do Município de Matosinhos e posterior alienação, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

7. Proposta de isenção de pagamento de estacionamento em Matosinhos e S. Mamede de Infesta, nos termos da alínea g) e p) do n.º 1 do artigo 25.º da RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 282.º e 410.º ambos do CCP.