Convocatórias

Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 20 de maio, quinta-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão extraordinária desta Assembleia Municipal. Com o intuito de reforçar a prevenção e conter a dinâmica do Coronavírus (COVID 19), a sessão realizar-se-á por videoconferência, nos termos do art.º 3º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Atas das sessões extraordinárias de 12 e 13 de abril de 2021, nos termos do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2. Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 25º e alínea k) do n.º 1 do art.º 33º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3. Aquisição de dois edifícios sitos na Rua Flor de Infesta, em S. Mamede de infesta, no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Matosinhos, ao abrigo do Programa 1.º Direito, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL do Anexo I, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos.

4. Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia – Aprovação do Plano de Ação para a Energia Sustentável e o Clima_ 2030, nos termos da alínea h) nº 1 do art.º 25 e alínea b) do nº 1 do art.º 33, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

5. Isenção do pagamento de taxa relativa à licença para ocupação do espaço público com andaimes, para a execução de obra no edifício da Fábrica de Conservas Pinhais & C.ª, Lda., nos termos do n.º 4, do artigo 12.º do RTORMM, conjugado com a alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

6. Regulamento do Conselho Consultivo do Desporto, nos termos alínea g), nº1 do art.º 25º, do Anexo I do RJAL aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

7. Desafetação de terreno do domínio público municipal, sito na Rua do Godinho, contíguo ao jardim do Senhor do Padrão, em Matosinhos, para posterior integração no domínio privado do Município de Matosinhos - Proc. 3234/19GU - Requerente: Toupeirinho Restaurante Lda., nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.