Convocatórias

Palmira dos Santos Macedo, Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 28 de junho, terça-feira, pelas 21h00, realizar-se-á uma sessão ordinária desta Assembleia Municipal com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Prestação de Contas Consolidadas de 2021 do Município de Matosinhos com as empresas do grupo por si controladas, nos termos conjugados do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 75.º e 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

2. Discussão e autorização prévia da Assembleia Municipal para a inclusão nos empréstimos de longo prazo de investimentos que ultrapassam 10% das despesas de investimento prevista no orçamento para 2022, nos termos da alínea f) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

3. Proposta de contratação de empréstimo de longo prazo, para aplicação em investimentos, até ao montante 17.378.941,50 euros e autorização prévia para assunção de compromisso plurianual, nos termos da alínea f) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

4. Proposta da 2.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2022 e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea c) do n º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

5. Proposta de desafetação do domínio público municipal do terreno com a área de 16,31m2, localizado na Travessa da Fonte, em Matosinhos com vista à sua integração no domínio privado municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do art.º 25 º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

6. Alteração ao Regulamento Municipal para atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento, nos termos do artigo 98.º do C.P.A e al. k) do n.º 1 do artigo 33.º e al. g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

7. Informação da Presidente da Câmara, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.