A Câmara Municipal de Matosinhos disponibiliza um serviço de acompanhamento personalizado para responder aos indivíduos afetados pela transição energética em curso com o objetivo de articular as diferentes entidades supramunicipais que têm competências em matéria de requalificação e formação profissional e de promoção de um ecossistema de empreendedorismo. Desta forma existe a possibilidade de antecipar soluções previstas no Mecanismo de Apoio à Transição Justa, sendo que para esse efeito agradece-se que entre em contacto com este serviço através do preenchimento do seguinte formulário.
Qual o propósito do Gabinete para uma Transição Justa?
A transição energética, embora necessária no âmbito dos objetivos de descarbonização da economia, despoletará consequências negativas na economia. O objetivo deste gabinete é identificar nominalmente todos os agentes económicos que necessitam de apoio na reconversão ou integração profissional e, no caso de empresas, acompanhamento no âmbito dos instrumentos de financiamento previstos para mitigar os efeitos negativos da transição energética.
O que é o Fundo para uma Transição Justa?
A Comissão Europeia fez uma avaliação das 100 regiões cuja requalificação ambiental das indústrias de energia terá impacto económico negativo, incluindo Matosinhos, Sines e Abrantes, designadamente o encerramento das centrais termoeléctricas de Sines e do Pego e a Refinaria de Matosinhos, unidades responsáveis por elevadas emissões de CO2 para a atmosfera. O Mecanismo de Apoio a uma Transição é constituído por três pilares:
i) Fundo para uma Transição Justa (subvenções);
ii) um regime específico ao abrigo do programa InvestEU (mobilizar o setor privado); e,
iii) um mecanismo de crédito do Banco Europeu de Investimento (financiamento adicional ao setor público)
Os objetivos deste instrumento são a redução do impacto da transição, através do financiamento da diversificação e da modernização da economia local e da atenuação das repercussões negativas sobre o emprego.
Portugal tem aprovados 204 milhões de euros (preços de 2018) e cada território abrangido deve ter um Pacto Territorial para a Transição Justa que, entre outras necessidades, requer:
i) Identificação dos setores afetados, justificando as perdas de emprego esperadas e necessidades de requalificação, tendo em conta as previsões de competências, e o potencial de diversificação económica e oportunidades de desenvolvimento.
ii) Mapeamento dos investimentos que não sejam PME com uma lista indicativa das operações e empresas a apoiar e justificação, para cada uma delas, da necessidade desse apoio, através de uma análise diferencial que demonstre que as perdas de postos de trabalho previstas excedem o número esperado de postos de trabalho criados na ausência do investimento.
iii) Medidas de acompanhamento e avaliação previstas, incluindo indicadores para medir a capacidade do plano para atingir os seus objetivos
Quais as etapas necessárias à validação do Pacto Territorial para uma Transição Justa?
O calendário previsto considera o final do ano 2021 como prazo limite para aprovação do Programa Operacional Regional do Norte, onde constará em anexo as tipologias de projeto associadas ao Fundo para uma Transição Justa, o que faz com que seja previsível o início da execução desse programa de financiamento no início de 2022, simultaneamente com o Portugal 2030, após validação da Comissão Europeia. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional é a entidade a quem o Governo delegou a competência para a elaboração do Pacto Territorial para uma Transição Justa, contando com a colaboração da Câmara Municipal de Matosinhos nessa tarefa.