Conteúdo atualizado em2023/11/2415:49
Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional (2005)
Artigo 60.º – (Direitos Dos Consumidores)
Lei de defesa do consumidor
Quem é o consumidor?
DIREITOS DO CONSUMIDOR
NOVA – LEI N.º 6/2011 – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS