Tarifas Especiais

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Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento

Podem beneficiar da tarifa social e familiar os utilizadores domésticos titulares de contrato de fornecimento de água e saneamento residentes no concelho de Matosinhos cuja morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação permanente do beneficiário coincidindo com o seu domicílio fiscal.

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Tarifa Social

A tarifa social consiste na isenção total da tarifa de disponibilidade do serviço de água e saneamento.
Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que integrem agregados que se encontrem em situação de carência económica comprovada. Considera-se situação de carência económica o agregado familiar com rendimento inferior a 14 vezes o Indexante de Apoios Sociais (6143 euros) acrescido de 50% por cada elemento que não aufira rendimentos.
Podem ainda beneficiar da tarifa social os detentores do cartão social do bombeiro e as pessoas beneficiárias das prestações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017.

Tarifa Familiar

A tarifa familiar consiste na flexibilização dos escalões de abastecimento de água de acordo com o número de elementos do agregado familiar.
Os beneficiários da tarifa familiar são os agregados familiares que são constituídos por 3 ou mais dependentes, considerando-se dependentes os que se encontram definidos no n.º 5 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento.

Documentos

Tarifa Social			Tarifa Familiar
Rendimento	Prestações Sociais	Cartão Social	Tarifa Familiar
Fotocópia da última fatura da Indaqua	Fotocópia da última fatura da Indaqua	Fotocópia da última fatura da Indaqua	Fotocópia da última fatura da Indaqua
Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças	Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças	Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças	Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças
Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente	Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente	Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente	Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente
Certidão comprovativa da existência ou não de bens imóveis	Certidão comprovativa da existência ou não de bens imóveis	Certidão comprovativa da existência ou não de bens imóveis	Certidão comprovativa da existência ou não de bens imóveis
Fotocópia da última declaração de IRS ou declaração de isenção emitida pelos serviços	Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais auferidas para cada um dos elementos do agregado familiar	Comprovativo de beneficiário do Cartão Social do Bombeiro
Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais auferidas para cada um dos elementos do agregado familiar

Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento

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Conteúdo atualizado em2021/05/1809:13

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